A Proposta de Emenda à Constituição, PEC 17/2023, do deputado Coronel Alberto Feitosa é uma ferramenta legal para finalmente promover a extinção das famigeradas faixas salariais de policiais e bombeiros. Atualmente existem subdivisões de salários por faixas dentro da corporação.
A PEC 17/2023 do parlamentar propõe acabar com os intervalos remuneratórios, faixas vencimentais ou equivalentes para servidores militares que ocupem o mesmo posto ou graduação. Uma cobrança dos policiais defendida ferrenhamente pelo deputado estadual.
O tema é um pleito antigo da família dos servidores militares e foi, mais uma vez, trazido à tona na Audiência Pública sobre Segurança no Estado realizada no início de agosto e que lotou o auditório da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
Coronel Alberto Feitosa vem cobrando a promessa de campanha, não cumprida, da governadora desde o primeiro trimestre. “Da forma que está hoje isso representa uma ofensa ao princípio da meritocracia e da eficiência no serviço público. A PEC está em total conformidade com os mandamentos constitucionais. Não há razão para a não extinção das faixas salariais ”, defende Feitosa.